Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.348, de 23/05/1966
Sem revogação expressa
Altera as Tabelas anexas ao artigo 5.º do Decreto n. 32.849, de 21 de junho de 1958 e dá outras providências
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.