Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.069, de 07/07/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de materiais usados aos órgãos que especifica.
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.