Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.920, de 17/06/1996
Sem revogação expressa
Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - DER, a celebrar convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a realização de um programa de estradas, em regime de parceira, através da integração Estado-Município
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