Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.712, de 26/08/1991
Revogada
Inclui disposições e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 17913, de 30/10/1981
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.