Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 36.695, de 23/04/1993
Revogada
Fixa o valor da diária de alimentação, prevista na alínea "b" do artigo 91 do Decreto-Lei nº 15620, de 29/01/1946, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.