Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 17.801, de 17/12/1947

Sem revogação expressa

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 3.º do Decreto-lei n. 17.339, de 28 de junho de 1947

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.