Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.839, de 01/10/1966
Sem revogação expressa
Determina condições para a extinção dos pecúlios obrigatórios e facultativos vigentes no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, na Caixa Beneficente dos Funcionários Públicos e no Montepio dos Magistrados, e dá outras providências
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