Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 68.286, de 28/12/2023

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Entrevias Concessionária de Rodovias S/A, as áreas necessárias à implantação de pista marginal, no sentido decrescente, entre os km 331,8 e 331,4 da Rodovia SP-333, no Município de Marília, e dá providências correlatas.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.