Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 17.086, de 22/05/1981
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, três áreas de terra localizadas no município de Itaquaquecetuba, destinadas a construção do Pedágio da Via Leste
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.