Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.017, de 08/06/1976

Sem revogação expressa

Altera o orçamento vigente constituído pela Lei nº 865, de 12 de dezembro de 1975 e Decreto nº 7.347, de 23 de dezembro de 1975, nos termos do artigo 89 da Lei nº 9.717 de 30 de janeiro de 1967 em decorrência do disposto no artigo 2º do Decreto nº 7.833, de 16 de abril de 1976