Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42, de 23/03/1892
Revogada
Auctoriza, mediante requerimento, a arrecadação do imposto de transmissão de propriedade, em districto fiscal diverso do em que estiver situado o immovel, e providencia sobre o pagamento da porcentagem que deverão perceber os respectivos exactores
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