Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 25.412, de 25/06/1986

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, imóvel situado em Barra Bonita, necessário à construção do fórum

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.