Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 55.893, de 04/06/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela RENOVIAS CONCESSIONÁRIA S.A., imóveis necessários à implantação de dispositivo em nível (rotatória), acesso ao Bairro Santo Hélcio, no km 30+100m da Rodovia Hélio Moreira Salles, SP-215, Município e Comarca de Vargem Grande do Sul, no trecho que especifica e dá providências correlatas.