Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.563, de 29/01/1975
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação, da Prefeitura Municipal de Igaraçu do Tietê, um terreno sem benfeitorias, situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública
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