Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.919, de 23/10/1962
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre abertura, na Secretaria da Fazenda, à Secretaria da Justiça e Negócios do Interior, de crédito suplementar autorizado pela Lei n. 6.484, de 13 de novembro de 1961.
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