Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 20.533, de 11/02/1983
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Juquiá, um terreno sem benfeitorias, situado naquele Município, necessário à construção da EEPG de Vila Florindo.
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