Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 62.341, de 21/12/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rodovias do Tietê S.A., imóveis necessários às obras de duplicação da Rod. do Açúcar, Comendado Mário Dedini, SP-308, no trecho do km 108+600m ao km 124+880m, Municípios de Elias Fausto e Salto, comarcas de Monte Mor e salto, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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