Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 65.307, de 26/11/2020
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela VIAPAULISTA S/A., as áreas necessárias à implantação de dispositivo do tipo diamante no km 208+030m da Rodovia João Mellão, SP-255, no Município e Comarca de São Manuel, e dá providências correlatas
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