Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.290, de 15/10/2010

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 55.126, de 7 de dezembro de 2009, que instituiu o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Penitenciário no Mercado de Trabalho - PRÓ-EGRESSO, no âmbito do Estado de São Paulo, e dá providências correlatas