Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.857, de 24/01/2013
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, mediante permissão de uso, a título gratuito e pelo prazo de 30 (trinta) anos, do Município de Santa Bárbara D'Oeste, o imóvel que especifica
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