Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 38.914, de 18/07/1994

Sem revogação expressa

Identifica funções específicas das classes de Médico e Cirurgião Dentista, do Quadro da Secretaria da Segurança Pública, a serem retribuídas na forma do artigo 11 da Lei Complementar nº 764, de 08/04/1992 e dá providências correlatas