Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.583, de 29/10/1982

Sem revogação expressa

Autoriza a Fazenda do Estado a contratar com o Ministério da Aeronáutica concessão de uso de áreas situadas no município de Presidente Prudente

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.