Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 10.708, de 29/12/2000

Sem revogação expressa

Introduz alteração na Lei n. 6.374, de 1.° de março de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS