Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 42.478, de 13/09/1963
Sem revogação expressa
Dá nova redação ao item IX do artigo 7.°, do Decreto n. 28.080, de 10 de abril de 1957 e aos artigos 1.° e 2.°, do Decreto n. 29.494, de 27 de agosto de 1957.
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