Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 40.882, de 04/06/1996
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras a celebrar convênios com os Municípios do Estado de São Paulo que especifica, visando a transferência de recursos financeiros, para a aplicação em obras e serviços de saneamento básico
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