Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 33.416, de 26/06/1991

Sem revogação expressa

Dispõe sobre a identificação de função de Encarregatura, específica de Carcereiro e dá providência correlata

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.