Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 4.837, de 25/10/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública para fins de desapropriação pela FEPASA - Ferrovia Paulista S.A., terras, benfeitorias e mais bens imóveis situados no município de Cubatão, necessárias à construção da Iigação férrea Paratinga-Piaçaguera
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