Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 46.560, de 22/02/2002
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 43.774, de 6 de janeiro de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a receber, por doação imóvel localizado no Município de Pontalinda, área destinada à construção de prédio para a instalação de sede da Polícia Militar
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