Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.494, de 29/10/2012

Sem revogação expressa

Altera o Decreto nº 47.945, de 2003, que regulamentou o Sistema de Registro de Preços, previsto nos artigos 15 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, na Lei Estadual nº 6.544, de 1989, e no artigo 11 da Lei Federal nº 10.520, de 2002, e dá providências correlatas