Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 49.390, de 21/02/2005
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 48.509, de 25 de fevereiro de 2004, que dispõe sobre a utilização dos recursos provenientes da aplicação de multas decorrentes do Programa de Restrição à Circulação de Veículos Automotores
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