Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.145, de 30/04/2013

Sem revogação expressa

Altera dispositivos que especifica do Decreto nº 53.254, de 2008, que institui, no âmbito da Administração direta e autárquica do Estado de S.Paulo, o processo de certificação ocupacional e dá providências correlatas