Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.881, de 08/12/1978
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no município de Registro, comarca de Registro, necessário à FEPASA - Ferrovia Paulista S.A, para a construção da ligação Juquiá-Cajati
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