Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 5.382, de 26/12/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública uma área de terra destinada ao canteiro de obras da futura barragem de regularização do Rio Biritiba, situada nos Municípios de Biritiba Mirim e Mogi das Cruzes, a fim de ser desapropriada pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica
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