Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.958, de 27/11/1968
Sem revogação expressa
Altera o § 4.º, do artigo 2.º, do Decreto n. 41.845, de 19 de abril de 1963, que instituiu o Conselho de Taxas (C.T.), do Departamento de Águas e Esgotos
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