Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 55.891, de 04/06/2010
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A., o imóvel necessário à implantação do Trevo Leroy Merlin, no km 129 da Rodovia Dom Pedro I, SP-065, Município e Comarca de Campinas, no trecho que especifica e dá providências correlatas.
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