Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.553, de 22/09/1938
Sem revogação expressa
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Justiça, um crédito especial na importância de rs. 10:000$000, nos termos do Decreto n. 9.528, de 20 de setembro de 1938
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