Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 15.102, de 29/05/1980

Sem revogação expressa

Altera a relação anexa ao Decreto nº 13.542, de 24 de maio de 1979, que delega competência aos responsáveis pela aplicação e prestação de contas do Fundo de Participação dos Estados - FPE.