Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 9.792, de 10/05/1977
Sem revogação expressa
Autoriza a doação de veículos que se encontram cedidos em comodato à Prefeitura Municipal de Guará
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.