Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 23.714, de 26/07/1985
Sem revogação expressa
Suspende pelo período de 2 (dois) anos, a aplicação do disposto do item III do artigo 4º do Decreto nº 13.168, de 23/01/1979, para o ingresso na QPMP-2 (Músico) da Polícia Militar do Estado.
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