Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 43.142, de 10/03/1964

Revogada

Dispõe sobre a desapropriação de imóvel, situado no distrito, município e comarca de Itanhaém, necessário à instalação do Fórum de Itanhaém

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.