Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.933, de 24/04/1981
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber por doação da Prefeitura Municipal de Pontes Gestal, imóvel situado naquele município, necessário à construção da Delegacia de Polícia e Cadeia Pública locais
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