Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 5.135, de 07/01/1959
Sem revogação expressa
Estende aos oficiais e praças da Fôrça Pública do Estado, componentes da Guarda Civil e funcionários civis, que prestaram serviços de guerra, o benefício previsto na Lei Federal n. 1.156, de 12 de julho de 1950
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