Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.304, de 12/09/1969
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a arrecadação e o recolhimento das Taxas de Conservação de Estradas de Rodagem e de Registro e Fiscalização de Veículos da Taxa Rodoviária Federal das multas impostas por infrações às leis de transito e dá outras providências
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