Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 12.715, de 17/11/1978

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 1.° do Decreto n.° 8.154, de 6 de julho de 1976

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.