Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 57.161, de 22/07/2011
Sem revogação expressa
Institui Grupo de Trabalho para análise e acompanhamento das providências necessárias à implantação e ao controle do sistema de medidas cautelares pessoais que importem em algum tipo de restrição de locomoção e dá providências correlatas
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