Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 3.461, de 28/03/1974
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem as faixas de terreno que discrimina destinadas ao assentamento de rede coletora de esgotos sanitários, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP
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