Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 8.777, de 13/10/1976

Sem revogação expressa

Aprova os Estatutos da Fundação Estadual do Bem -Estar do Menor - FEBEM-SP.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.