Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 31.393, de 16/04/1990
Sem revogação expressa
Altera a redação do "caput" do artigo 1º do Decreto nº 27.423, de 06/10/1987, conforme redação dada pelo Decreto nº 30.149, de 13/07/1989 e dá outras providências
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