Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 11.166, de 15/02/1978

Revogada

Altera a redação do § 3º, do artigo 3º, do Decreto nº 4.009, de 17 de julho de 1974, acrescentado pelo Decreto nº 10.642, de 1º de novembro de 1977

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