Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 45.771, de 25/04/2001
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, em favor do Município de Osasco, de imóvel que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.